Termos e Condições de Utilização

Site: www.spapperi.com

Titular: SPAPPERI NT S.r.l.

Última atualização: 28 de maio de 2026

Versão: 2.0

Nota linguística: Os presentes Termos estão disponíveis em italiano (versão oficial e vinculativa), inglês, francês, alemão, espanhol, português e chinês. Em caso de discrepância entre versões, prevalece a versão italiana.

1. Identificação do titular e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») regem o acesso e a utilização do sítio web www.spapperi.com (doravante «Site») e de todos os serviços digitais a ele associados, incluindo a Área Reservada de Clientes, os formulários de contacto, o serviço de newsletter e o sistema de reserva de videochamadas.

O Site é gerido por:

SPAPPERI NT S.r.l.

Via Pietro Ercolani 5/B

06012 Città di Castello (PG) – Italia

P.IVA e C.F.: IT03467460543

Numero REA: PG-291249

Capitale Sociale: € 310.000,00 i.v.

Tel.: +39 075 85 78 156

Fax: +39 075 85 78 848

PEC: spapperint@pec.it

E-mail: info@spapperi.com

(doravante «Spapperi», «a Sociedade» ou «nós»)

O acesso e a utilização do Site implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Quem não aceitar os Termos é convidado a não utilizar o Site. Algumas secções do Site (em particular a Área Reservada de Clientes) estão sujeitas a condições de utilização específicas descritas nos artigos pertinentes.

2. Natureza do Site e dos serviços oferecidos

2.1 Site institucional e informativo

O Site tem natureza institucional e informativa. A Spapperi NT S.r.l. é uma empresa italiana especializada no projeto e na produção de máquinas agrícolas para transplantação, preparação do solo e colheita. Fundada em 1964, opera a nível internacional com uma rede de revendedores, agentes e importadores.

Através do Site, a Spapperi:

- apresenta o seu catálogo de máquinas, séries, configurações, acessórios e equipamentos opcionais;

- ilustra os seus serviços técnicos e agronómicos;

- fornece informações técnicas sobre os produtos a título informativo;

- recolhe pedidos de contacto, candidaturas a emprego, pedidos de parceria comercial (revendedor/agente), reservas de videochamadas com os seus especialistas e pedidos de assistência técnica relativos a máquinas Spapperi;

- permite a subscrição de uma newsletter informativa;

- oferece aos seus clientes qualificados acesso a uma Área Reservada contendo documentação técnica confidencial.

O Site não efetua venda direta online de máquinas, peças sobresselentes ou acessórios. Qualquer informação relativa a preços, disponibilidade ou configurações tem valor meramente indicativo e não constitui uma oferta contratual vinculativa.

2.2 Natureza predominantemente profissional dos conteúdos

Os conteúdos do Site, os serviços descritos e as funcionalidades interativas destinam-se principalmente a uma audiência profissional: operadores agrícolas, agrônomos, revendedores, importadores, dealers, agentes comerciais, técnicos do sector. A Spapperi reconhece, todavia, que agricultores individuais e particulares também podem aceder ao Site para fins informativos, embora este caso seja minoritário em relação à audiência profissional. As proteções previstas no D.Lgs. 206/2005 (Código do Consumidor) aplicam-se apenas aos utilizadores que se enquadrem na definição de consumidor nos termos dessa legislação; o Site não efetua vendas diretas nem celebra contratos à distância com consumidores.

3. Propriedade intelectual e licença de utilização limitada

3.1 Titularidade

Todos os conteúdos presentes no Site – a título exemplificativo e não limitativo: textos, fichas técnicas, desenhos técnicos, modelos tridimensionais, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, gráficos, layout, código-fonte, estrutura da base de dados, arquitetura da informação – são propriedade exclusiva da Spapperi NT S.r.l. ou são utilizados por ela ao abrigo de acordos de licença, e estão protegidos pela legislação italiana e europeia em matéria de direitos de autor (L. 633/1941 e D.Lgs. 30/2005 – Código da Propriedade Industrial) e por qualquer outra legislação aplicável sobre propriedade intelectual e industrial.

A marca SPAPPERI, na sua denominação e representações gráficas, é propriedade da Spapperi NT S.r.l. e não pode ser utilizada sem autorização escrita prévia.

3.2 Autorização de consulta

O acesso ao Site permite ao utilizador consultar os conteúdos para os fins associados aos serviços oferecidos: obter informações técnicas e comerciais sobre os produtos Spapperi, submeter pedidos de contacto, candidaturas ou reservas, aceder à Área Reservada se habilitado. Essa autorização é limitada, não exclusiva, não transferível e revogável a qualquer momento pela Spapperi. Não são permitidas utilizações que excedam esses fins ou que violem as disposições do art. 3.3.

3.3 Utilizações proibidas

É expressamente proibido, sem autorização escrita prévia da Spapperi:

a) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, alugar ou explorar comercialmente, em qualquer forma, os conteúdos do Site;

b) descarregar em massa, através de spiders, scrapers, bots ou ferramentas automatizadas similares, o catálogo de produtos, as fichas técnicas, as imagens ou qualquer outro conteúdo do Site;

c) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar de qualquer forma extrair o código-fonte do Site;

d) utilizar os conteúdos do Site para treinar sistemas de inteligência artificial, modelos linguísticos ou qualquer tecnologia de machine learning, sem consentimento escrito explícito da Sociedade;

e) remover ou alterar qualquer indicação relativa a direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual presentes nos conteúdos do Site;

f) utilizar o Site ou os seus conteúdos de forma a violar leis, regulamentos ou os direitos de terceiros.

4. Informações técnicas e aviso legal sobre os produtos

4.1 Carácter informativo das especificações técnicas

As fichas técnicas, especificações, medidas, desempenhos, configurações e quaisquer outras informações relativas aos produtos Spapperi publicadas no Site têm carácter meramente informativo e indicativo. A Spapperi reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as características técnicas, os modelos, as configurações e os preços dos seus produtos.

As informações publicadas no Site poderão não refletir em tempo real eventuais atualizações de produto, variações de mercado ou modificações técnico-regulamentares. A Sociedade não assume responsabilidade por decisões de compra ou investimento baseadas exclusivamente nos dados técnicos publicados no Site.

4.2 Modelos tridimensionais

O Site pode apresentar modelos tridimensionais das máquinas gerados com tecnologias de inteligência artificial (serviço Tripo3D). Esses modelos têm finalidade exclusivamente ilustrativa e divulgativa. Não constituem documentação técnica oficial, nem podem ser utilizados para fins de projeto, engenharia, produção ou certificação. As dimensões, proporções e detalhes visuais representados nos modelos 3D poderão diferir das características reais do produto.

4.3 Painel agronómico

As informações agronómicas (tipos de transplantação, espaçamentos, densidade de plantas, profundidade de plantação, etc.) publicadas no Site ou no configurador web têm finalidade exclusivamente informativa e destinam-se a descrever ou indicar o desempenho dos produtos, sendo fornecidas a título de orientação geral. A Spapperi não é consultora agronómica. As decisões agronómicas específicas devem ser tomadas com base nas condições locais do solo, do clima e das culturas, sob a responsabilidade do operador ou de um agrónomo profissional qualificado.

4.4 Assistente virtual de IA

O Site pode disponibilizar um assistente virtual baseado em inteligência artificial, denominado «Gaia», para fins exclusivamente informativos e de apoio à navegação.

As respostas do assistente são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Não constituem aconselhamento profissional, oferta contratual, orçamento ou qualquer compromisso vinculativo da Empresa. Apenas prevalecem as informações oficiais fornecidas pela Empresa e os documentos contratuais eventualmente assinados pelas partes.

Solicita-se ao utilizador que não introduza dados pessoais ou confidenciais no chat. O tratamento dos dados eventualmente fornecidos através do assistente está descrito na Política de Privacidade.

5. Formulários de contacto e recolha de dados

Os formulários de contacto presentes no Site permitem a qualquer pessoa enviar pedidos de informação, orçamentos, suporte técnico e comercial, candidaturas a emprego, e receber a newsletter. Não são, contudo, ferramentas adequadas para confirmar pedidos de compra nem para obter entrevistas de emprego; essas atividades requerem contacto direto com a Spapperi.

5.1 Formulário de contacto geral

O formulário de contacto presente no Site permite a qualquer pessoa enviar pedidos de informação, orçamentos ou suporte técnico. O utilizador seleciona previamente a sua tipologia («Empresa» ou «Particular»). Os campos obrigatórios são: nome, apelido, endereço de e-mail, telefone, país de origem, mensagem. Se for selecionada «Empresa», a denominação social é também obrigatória; o sector e o tipo de atividade são facultativos. Se for selecionado «Particular», esses campos não são recolhidos.

O preenchimento do formulário requer a aceitação obrigatória da Política de Privacidade (checkbox GDPR). Existe uma checkbox adicional opcional para o consentimento em comunicações de marketing.

5.2 Formulário de revendedor

O formulário para o pedido de parceria comercial (revendedor/agente) recolhe as mesmas informações que o formulário de contacto geral. Os pedidos são tratados pela equipa comercial da Spapperi.

5.3 Reserva de videochamada

O Site oferece a possibilidade de reservar uma videochamada com um consultor da Spapperi. O utilizador seleciona previamente a sua tipologia («Empresa» ou «Particular»). Os dados solicitados incluem: nome, apelido, e-mail, telefone, país, serviço de interesse, data e hora preferidas, mensagem. Se for selecionada «Empresa», a denominação social é também recolhida (facultativa). A reserva não constitui confirmação do agendamento; a Spapperi contactará o utilizador para confirmar disponibilidade e detalhes.

5.4 Formulário de assistência técnica

O Sítio disponibiliza um formulário dedicado para pedidos de assistência técnica relativos a máquinas Spapperi. O utilizador seleciona previamente a sua tipologia («Empresa» ou «Particular»). Os campos obrigatórios são: nome, apelido, endereço de e-mail, mensagem. Se for selecionada «Empresa», a denominação social é também recolhida (facultativa). Os seguintes campos são facultativos: telefone, país, número de série da máquina. É possível anexar até 5 fotografias (formatos HEIC/JPG/PNG/WebP/BMP, máx. 15 MB por ficheiro) para suporte ao pedido.

O preenchimento do formulário requer a aceitação obrigatória da Política de Privacidade (caixa RGPD). Existe uma caixa adicional facultativa para o consentimento para comunicações de marketing. Os dados são conservados durante 24 meses a partir da recolha.

5.5 Candidaturas a emprego

O Site permite o envio de candidaturas espontâneas ou em resposta a ofertas de emprego específicas através do formulário «Trabalha connosco». É necessário carregar o curriculum vitae em formato PDF, DOC ou DOCX (máximo 10 MB), com possibilidade de anexar documentos adicionais. Os ficheiros carregados são submetidos a validação técnica aprofundada (verificação do tipo MIME, da extensão e da assinatura binária do ficheiro).

Os dados das candidaturas serão conservados por um período não superior a **12 meses** a contar da data de receção, salvo se o processo de seleção tiver concluído ou se o interessado tiver revogado o consentimento antes desse prazo. O candidato pode solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento escrevendo para info@spapperi.com.

5.6 Newsletter

O serviço de newsletter destina-se a profissionais do sector agrícola interessados em receber atualizações sobre produtos, eventos, novidades tecnológicas e materiais informativos da Spapperi. A subscrição requer um endereço de e-mail válido e o consentimento explícito para o envio de comunicações comerciais. É possível cancelar a subscrição a qualquer momento através da ligação de cancelamento presente em cada e-mail ou escrevendo para info@spapperi.com.

O endereço de e-mail fornecido é utilizado exclusivamente para o envio da newsletter da Spapperi e não é cedido a terceiros para fins comerciais. O token de cancelamento é gerado criptograficamente de forma aleatória e o cancelamento é definitivo (o registo é removido da base de dados).

5.7 Obrigações do utilizador no preenchimento dos formulários

Ao preencher qualquer formulário presente no Site, o utilizador declara e garante:

a) fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados;

b) ter o direito e a capacidade jurídica para fornecer os dados introduzidos;

c) não enviar conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, fraudulentos ou que prejudiquem os direitos de terceiros;

d) não utilizar os formulários para fins diferentes dos indicados (ex.: spam, phishing, negação de serviço).

A Spapperi reserva-se o direito de não dar seguimento aos pedidos que pareçam fraudulentos, incompletos ou destinados a fins ilícitos, bem como de denunciar às autoridades competentes qualquer comportamento abusivo.

6. Área Reservada de Clientes

6.1 Natureza e finalidade

A Área Reservada de Clientes (acessível a partir da secção `/area-riservata` do Site) é uma secção protegida por autenticação, reservada exclusivamente aos clientes qualificados da Spapperi, nomeadamente: dealers, agentes, importadores e colaboradores da rede comercial da Spapperi, a quem a Sociedade emitiu credenciais de acesso pessoais.

A Área Reservada permite aos clientes habilitados:

- consultar e descarregar documentação confidencial (listas de preços, certificações, material comercial) atribuída ao seu perfil;

- aceder a informações atualizadas sobre os produtos disponíveis para a sua área geográfica ou categoria comercial.

6.2 Emissão e gestão das credenciais

As credenciais de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe) são atribuídas pela Spapperi no início da relação comercial ou a pedido específico. Cada conjunto de credenciais é:

- estritamente pessoal e associado a um único operador ou empresa cliente (identificado por um código de cliente único);

- não transferível a terceiros em circunstância alguma, nem mesmo dentro da mesma organização cliente, sem autorização escrita prévia da Spapperi;

- sujeito a uma palavra-passe que o utilizador é obrigado a manter em segredo e a alterar de imediato em caso de suspeita de comprometimento.

A Spapperi nunca solicitará a palavra-passe do utilizador por telefone, e-mail ou chat.

6.3 Segurança da autenticação

O sistema de autenticação implementa as seguintes medidas de segurança:

- Hash da palavra-passe: as palavras-passe são armazenadas de forma encriptada mediante o algoritmo bcrypt; a Spapperi não conserva nem tem acesso às palavras-passe em texto simples;

- Sessões seguras: o token de sessão é transmitido exclusivamente através de um cookie `httpOnly`, `Secure`, `SameSite=Lax`, não acessível a scripts do lado do cliente;

- Duração da sessão: a sessão tem validade de 24 horas; após o seu término é necessário um novo início de sessão;

- Proteção brute-force: o sistema bloqueia automaticamente as tentativas de acesso repetidas (bloqueio após 10 tentativas falhadas, com desbloqueio automático após 15 minutos) e aplica limitação de taxa por endereço IP (máximo 5 tentativas por IP em 15 minutos);

- Redefinição de palavra-passe: a função de redefinição de palavra-passe gera uma ligação de utilização única com validade de 1 hora, enviada para o endereço de e-mail registado.

6.4 Responsabilidades do utilizador da Área Reservada

O utilizador habilitado para a Área Reservada é responsável:

a) pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas com as suas credenciais, independentemente da identidade real de quem efetuou o acesso;

b) por comunicar imediatamente à Spapperi (info@spapperi.com) qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais;

c) por utilizar os ficheiros descarregados exclusivamente para fins associados à relação comercial com a Spapperi e em conformidade com as condições de confidencialidade eventualmente indicadas nos próprios documentos.

6.5 Conteúdo dos ficheiros confidenciais e confidencialidade

Os ficheiros disponíveis na Área Reservada podem incluir documentação técnica, comercial ou contratual de natureza confidencial. O acesso a esses ficheiros implica a aceitação de uma obrigação de confidencialidade: o utilizador compromete-se a não divulgar, reproduzir, distribuir ou partilhar com terceiros não autorizados qualquer documento descarregado da Área Reservada, sem autorização escrita prévia da Spapperi.

Cada acesso aos ficheiros é registado nos registos do sistema para fins de segurança e rastreabilidade.

6.6 Suspensão e revogação do acesso

A Spapperi reserva-se o direito de suspender ou revogar a qualquer momento, sem aviso prévio e sem obrigação de motivação, o acesso à Área Reservada em caso de:

a) violação dos presentes Termos ou das condições de confidencialidade;

b) cessação ou suspensão da relação comercial;

c) suspeita de utilização não autorizada das credenciais;

d) falta de comunicação de alterações nos dados pessoais ou de contacto.

7. Disponibilidade do Site e limitações de responsabilidade

7.1 Disponibilidade do serviço

A Spapperi compromete-se a garantir a disponibilidade do Site na medida razoavelmente possível. Todavia, o Site é fornecido «tal como está» (as is) e «na medida em que está disponível» (as available). A Spapperi não garante que o Site seja sempre acessível, ininterrupto, isento de erros ou livre de vírus ou outros componentes nocivos.

O Site pode estar temporariamente indisponível devido a:

- manutenção programada ou extraordinária;

- falhas técnicas da infraestrutura (servidores, rede, serviços cloud);

- eventos de força maior (interrupções da rede de Internet, catástrofes naturais, ações de terceiros mal-intencionados, etc.);

- atualizações de software ou migrações de dados.

A Spapperi compromete-se a minimizar os tempos de indisponibilidade e a comunicar, quando possível e razoável, as manutenções programadas com aviso prévio adequado.

7.2 Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Spapperi não é responsável por:

a) danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Site, incluindo perda de dados, interrupção de atividade, perda de lucros ou danos reputacionais;

b) erros ou omissões nas informações técnicas publicadas no Site (características do produto, especificações técnicas, dados agronómicos), que têm carácter meramente indicativo;

c) conteúdos de sítios de terceiros acessíveis através de ligações presentes no Site. A Spapperi não controla esses sítios e não assume responsabilidade pelos seus conteúdos, práticas de privacidade ou condições de utilização;

d) interrupções do serviço de e-mail ou falta de receção de comunicações automáticas (confirmações de formulários, e-mails de boas-vindas da newsletter, etc.) devidas a problemas técnicos do servidor de correio, filtros antispam ou prestadores de serviços terceiros;

e) acessos não autorizados à Área Reservada resultantes da guarda negligente das credenciais por parte do utilizador;

f) danos decorrentes da utilização indevida das informações técnicas e agronómicas fornecidas pelo Site.

7.3 Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar e a indemnizar a Spapperi, os seus administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de: (i) a utilização do Site em violação dos presentes Termos; (ii) a infração de leis aplicáveis; (iii) a violação dos direitos de terceiros; (iv) dados inexatos ou falsos fornecidos através dos formulários do Site.

8. Ligações para sítios de terceiros

O Site pode conter ligações para sítios web de terceiros (ex.: perfis em redes sociais, prestadores de serviços, parceiros comerciais). Essas ligações são fornecidas a título de cortesia e referência. A Spapperi não controla, não monitoriza e não assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas de segurança ou disponibilidade de sítios de terceiros. O acesso a sítios de terceiros ocorre a critério e sob a responsabilidade do utilizador, que é convidado a consultar os termos e condições e as políticas de privacidade dos respetivos sítios.

9. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que acedem ao Site, preenchem os formulários de contacto, subscrevem a newsletter, enviam candidaturas, reservam videochamadas ou acedem à Área Reservada é regulado pela Política de Privacidade publicada separadamente no Site, redigida nos termos do art. 13 do Regulamento UE 2016/679 (RGPD) e do D.Lgs. 196/2003 conforme alterado pelo D.Lgs. 101/2018.

No que respeita aos cookies e às tecnologias de rastreamento, remete-se para a Política de Cookies publicada separadamente no Site.

Apresenta-se de seguida, a título meramente indicativo, a base jurídica do tratamento para cada ponto de recolha:

10. Conduta dos utilizadores e utilizações proibidas

Na utilização do Site é proibido:

a) transmitir vírus, malware, código malicioso ou qualquer outro elemento capaz de danificar o Site, os servidores ou os sistemas da Spapperi ou de terceiros;

b) efetuar tentativas de acesso não autorizado ao Site, aos sistemas informáticos da Spapperi ou aos dados de outros utilizadores (incluindo a tentativa de contornar os mecanismos de autenticação da Área Reservada);

c) realizar atividades de scraping, mineração de dados ou recolha automatizada de dados do Site;

d) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Site (ataques DoS/DDoS ou similares);

e) difundir ou publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, racistas, discriminatórios ou lesivos da imagem da Spapperi ou de terceiros através dos formulários de contacto ou de outras ferramentas interativas do Site;

f) tentar obter credenciais de acesso de outros utilizadores da Área Reservada ou personificar outras entidades;

g) utilizar o Site para fins concorrenciais ou de inteligência competitiva em violação da legislação aplicável.

A violação das disposições do presente artigo poderá acarretar a participação às autoridades competentes e ação legal para reclamação de indemnização por danos.

11. Alterações aos Termos e Condições

A Spapperi reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relativas aos serviços oferecidos.

As alterações serão eficazes a partir da data de publicação da versão atualizada no Site, indicada no cabeçalho do documento («Última atualização»). Os utilizadores registados da Área Reservada receberão comunicação das alterações substanciais no seu endereço de e-mail registado, com um aviso prévio de pelo menos 15 dias.

A utilização continuada do Site após a data de eficácia das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Caso o utilizador não pretenda aceitar as alterações, é obrigado a cessar a utilização do Site e, se aplicável, a solicitar o encerramento da sua conta na Área Reservada.

12. Suspensão ou cessação do serviço

A Spapperi reserva-se o direito de:

a) suspender temporariamente o Site ou parte dele para manutenção, atualizações ou razões técnicas, de preferência com aviso prévio aos utilizadores registados da Área Reservada;

b) cessar definitivamente o Site ou funcionalidades individuais, com aviso prévio razoável (pelo menos 30 dias) comunicado aos utilizadores registados da Área Reservada por e-mail;

c) desativar a conta de um utilizador da Área Reservada em caso de violação dos presentes Termos ou de cessação da relação comercial.

Em caso de cessação definitiva do serviço, a Spapperi adotará as medidas razoáveis para permitir aos utilizadores exportar ou aceder aos seus dados antes do encerramento, nos limites do que for tecnicamente viável e exigido pela legislação de proteção de dados.

13. Lei aplicável e tribunal competente

13.1 Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei italiana, com especial referência ao Código Civil, ao D.Lgs. 70/2003 (transposição da Diretiva sobre o comércio eletrónico), ao D.Lgs. 196/2003 (Código da Privacidade), ao Regulamento UE 2016/679 (RGPD), ao D.Lgs. 30/2005 (Código da Propriedade Industrial) e à L. 633/1941 (Lei dos Direitos de Autor).

13.2 Tribunal competente

Para qualquer litígio relativo à interpretação, validade ou execução dos presentes Termos, as partes comprometem-se previamente a tentar uma resolução amigável. Caso a tentativa de conciliação não tenha resultado positivo no prazo de 30 dias a contar da notificação escrita do litígio, será exclusivamente competente o Tribunal de Perugia.

Excetuam-se os casos em que a lei aplicável estabeleça a competência obrigatória de um tribunal diferente (ex.: tribunal do domicílio do consumidor nos termos do Código do Consumidor, quando aplicável).

14. Cláusula de salvaguarda

Caso uma ou mais disposições dos presentes Termos sejam declaradas nulas, anuláveis ou ineficazes por uma autoridade judicial ou administrativa competente, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. A cláusula nula ou ineficaz será substituída, na medida do possível, por uma disposição que se aproxime o mais possível da intenção original das partes.

A não exercício por parte da Spapperi de um direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício no futuro.

15. Comunicações e dados de contacto

Para qualquer comunicação relativa aos presentes Termos, à Área Reservada ou aos serviços do Site, o utilizador pode contactar a Spapperi através dos seguintes canais:

- Formulário de contacto: disponível na secção [Contactos](/contatti) do Site

- E-mail: info@spapperi.com

- PEC: spapperint@pec.it

- Telefone: +39 075 85 78 156

- Endereço postal: SPAPPERI NT S.r.l., Via Pietro Ercolani 5/B, 06012 Città di Castello (PG)

As comunicações de natureza jurídica ou formal (ex.: reclamações, contestações, pedidos de exercício de direitos ao abrigo do RGPD) deverão ser enviadas por PEC ou carta registada com aviso de receção para garantir a rastreabilidade.

Os presentes Termos e Condições de Utilização estão disponíveis no Site em língua italiana (versão oficial e vinculativa), inglês, francês, alemão, espanhol, português e chinês. Em caso de discrepância entre versões linguísticas, prevalece a versão italiana.